The ST&I LEGAL FRAMEWORK, ADVANCES AND CHALLENGES FOR TECHNOLOGICAL INNOVATION CENTERS (NITS)
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Abstract
This study aimed to evaluate the advancements brought about by the New Legal Framework for Science, Technology, and Innovation (Law 12,346/2016), focusing on the Technology Innovation Centers (NITs), as well as identifying the challenges they face, particularly by Fiocruz, and suggesting revisions for further improvements. The Legal Framework provided significant incremental advancements for Science and Technology Institutions (ICTs) through important changes in the Innovation Law to optimize the performance of the National Innovation System. However, challenges persist, such as flexibility in hiring human resources for NITs, new legal arrangements for the provision of products by ICTs, and the establishment of new forms of revenue for public ICTs, among others. Using an exploratory approach, bibliographic and documentary sources on innovation and the New Legal Framework for Science, Technology, and Innovation were analyzed. In this context, in its final considerations, this work suggests a new revision of the Innovation Law to strengthen the structure of NITs, simplify bureaucratic processes, increase financial resources, and promote partnerships between research institutions and private companies. These actions can be crucial to fostering a more dynamic and effective innovation culture on the national scene and consolidating new forms of revenue for ICTs, especially public ones.
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