DESAFIOS NA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL: RESPONSABILIDADES DE GESTORES E FISCAIS À LUZ DA LEI Nº 14.133/2021
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Resumo
Este artigo tem por objetivo analisar os desafios associados à gestão e à fiscalização de contratos administrativos no âmbito da administração pública federal, à luz da Lei nº 14.133/2021 e das normas correlatas, com ênfase nas responsabilidades atribuídas a gestores e fiscais. Quanto à metodologia, trata-se de pesquisa qualitativa, de natureza básica e objetivo exploratório-descritivo, operacionalizada como revisão integrativo-narrativa da literatura combinada com análise documental do arcabouço normativo e de produção técnica de órgão de controle, com tratamento por análise de conteúdo categorial. Os resultados permitiram sistematizar os desafios em quatro dimensões inter-relacionadas: a normativa, marcada por avanços dependentes de internalização institucional; a da responsabilização, caracterizada pela tensão entre a ampliação dos riscos pessoais dos agentes e a precariedade das condições de trabalho; a da capacitação, na qual a exigência legal cogente contrasta com déficits persistentes de qualificação; e a organizacional, na qual sobrecarga funcional, fragilidade dos critérios de designação e ausência de padronização comprometem a efetividade da função. Conclui-se que o enfrentamento desses desafios depende menos da edição de novas normas e mais da construção de arranjos organizacionais capazes de operacionalizar as exigências já vigentes, indicando-se, como agenda futura, a realização de estudos empíricos de maior alcance.
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