Nunes, M. dos R.; Guerra, Álvaro R. L.; Nogueira, D. L. G.; Nunes, P. O. DIREITO AO USO DO NOME SOCIAL PELOS MEMBROS DA COMUNIDADE LGBTQIA+ SOBRE O VIÉS DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS Nº 14.382/22. remici 2024, 3.